- AC02471
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 22174 - 1940 - Acórdão nº 00161 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Ação Judicial
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 05027 - 1940 - Acórdão nº 00061 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 04337 - 1940 - Acórdão nº 00169 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 09832 - 1940 - Acórdão nº 00189 de 1940 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 12084 - 1940 - Acórdão nº 00082 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01314
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 14205 - 1940 - Acórdão nº 00084 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC02812
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 02770 - 1940 - Acórdão nº 00185 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 12929 - 1940 - Acórdão nº 00188 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
- AC02868
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 20537 - 1940 - Acórdão nº 00189 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
- AC03092
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 17481 - 1940 - Acórdão nº 00206 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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