- AC05466
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03423 - 1939 - Acórdão nº 00432 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
Ação Judicial
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- AC04189
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 00074 - 1939 - Acórdão nº 00298 de 1939 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
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Processo nº 23314 - 1939 - Acórdão nº 00319 de 1939 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
- AC04455
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 16968 - 1939 - Acórdão nº 00321 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 11993 - 1939 - Acórdão nº 00019 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 11494 - 1939 - Acórdão nº 00022 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
- AC00385
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04113 - 1939 - Acórdão nº 00025 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
- AC04931
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04012 - 1939 - Acórdão nº 00372 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC05008
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 19772 - 1939 - Acórdão nº 00380 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC00630
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20676 - 1939 - Acórdão nº 00040 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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