- AC04857
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 08691 - 1939 - Acórdão nº 00363 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
Ação Judicial
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12215 - 1939 - Acórdão nº 00100 de 1939 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 19691 - 1939 - Acórdão nº 00106 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12375 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC04927
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Processo nº 23329 - 1939 - Acórdão nº 00371 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 06171 - 1939 - Acórdão nº 00377 de 1939 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
- AC05032
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03773 - 1939 - Acórdão nº 00382 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC05137
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03737 - 1939 - Acórdão nº 00393 de 1939 - Relator: José Cândido de Lima Ferreira
- AC05172
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03547 - 1939 - Acórdão nº 00387 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC03895
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 02817 - 1939 - Acórdão nº 00273 de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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