- AC02428
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20733 - 1939 - Acórdão nº 00158 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Ação Judicial
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 19674 - 1939 - Acórdão nº 00182 de 1939 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12104 - 1939 - Acórdão nº 00182 de 1939 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02848
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03783 - 1939 - Acórdão nº 00187 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
- AC02904
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Processo nº 18324 - 1939 - Acórdão nº 00192 de 1939 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
- AC03205
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12903 - 1939 - Acórdão nº 00215 de 1939 - Relator: João Vilas Boas
- AC00598
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 16735 - 1939 - Acórdão nº 00038 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC03345
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 03636 - 1939 - Acórdão nº 00226 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC03352
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 11030 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC03359
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 04102 - 1939 - Acórdão nº 00227 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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