- AC14347
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00414 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Ação Judicial
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- AC14352
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 03774 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 06886 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 04039 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 00288 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 13166 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
- AC14806
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Processo nº 06946 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
- AC14828
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 01690 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC14843
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 01259 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
- AC14907
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- 01/01/1931 a 01/12/1931
Processo nº 00323 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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