- AC02756
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 18521 - 1945 - Acórdão nº 00181 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Ação Judicial
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 17417 - 1945 - Acórdão nº 00184 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 00554 - 1945 - Acórdão nº 00283 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC03680
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Processo nº 21888 - 1944 - Acórdão nº 00254 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC05124
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Processo nº 16345 - 1944 - Acórdão nº 00392 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04478
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 00070 - 1944 - Acórdão nº 00324 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC04842
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 24102 - 1944 - Acórdão nº 00361 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04863
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 00026 - 1944 - Acórdão nº 00364 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
- AC03451
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 21577 - 1944 - Acórdão nº 00235 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC05045
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 13182 - 1944 - Acórdão nº 00384 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
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