- AC09248
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11933 - 1945 - Acórdão nº 00827 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Ação Judicial
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 08543 - 1945 - Acórdão nº 00961 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 08539 - 1945 - Acórdão nº 00838 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 04582 - 1945 - Acórdão nº 00787 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC09468
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Processo nº 01998 - 1945 - Acórdão nº 00496 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 14475 - 1945 - Acórdão nº 01067 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
- AC09579
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Processo nº 07744 - 1945 - Acórdão nº 00690 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC09592
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11308 - 1945 - Acórdão nº 00876 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 08109 - 1945 - Acórdão nº 00901 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC14468
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 09883 - 1945 - Acórdão nº 01004 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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