- AC09577
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 18813 - 1943 - Acórdão nº 00513 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
Ação Judicial
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09299 - 1943 - Acórdão nº 00703 de 1943 - Relator: Astolfo Henrique Serra
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09056 - 1943 - Acórdão nº 00503 de 1943 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09051 - 1944 - Acórdão nº 00017 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 04043 - 1944 - Acórdão nº 00040 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 16519 - 1944 - Acórdão nº 00052 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01301
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 17921 - 1944 - Acórdão nº 00083 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 21537 - 1944 - Acórdão nº 00160 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC02652
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 13905 - 1944 - Acórdão nº 00173 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 03605 - 1944 - Acórdão nº 00368 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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