- AC03079
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14926 - 1942 - Acórdão nº 00205 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Ação Judicial
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- AC03163
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03415 - 1942 - Acórdão nº 00212 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 10478 - 1943 - Acórdão nº 00175 de 1943 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 21679 - 1943 - Acórdão nº 00184 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 06641 - 1943 - Acórdão nº 00200 de 1943 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00892 - 1943 - Acórdão nº 00203 de 1943 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC03058
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 00723 - 1943 - Acórdão nº 00204 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC01698
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 06318 - 1942 - Acórdão nº 00109 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC09208
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 14533 - 1944 - Acórdão nº 00719 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 09706 - 1944 - Acórdão nº 00725 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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