- AC00468
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 04719 - 1942 - Acórdão nº 00030 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Ação Judicial
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- AC00601
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24173 - 1942 - Acórdão nº 00038 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 05322 - 1942 - Acórdão nº 00048 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC00986
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 07362 - 1942 - Acórdão nº 00063 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC00993
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Processo nº 24155 - 1942 - Acórdão nº 00063 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC01063
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Processo nº 18306 - 1942 - Acórdão nº 00068 de 1942 - Relator: Dario Centeno Crespo
- AC02344
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Processo nº 03114 - 1942 - Acórdão nº 00153 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
- AC02673
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 21509 - 1942 - Acórdão nº 00174 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
- AC02722
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 13147 - 1942 - Acórdão nº 00178 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
- AC02813
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03536 - 1942 - Acórdão nº 00185 de 1942 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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