- AC14830
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 09181 - 1940 - Acórdão nº 00475 de 1940 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
Ação Judicial
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 05223 - 1940 - Acórdão nº 01510 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 09032 - 1940 - Acórdão nº 01028 de 1940 - Relator: Marcos Carneiro de Mendonça
- AC14012
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Processo nº 18822 - 1940 - Acórdão nº 01482 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
- AC09588
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 07913 - 1940 - Acórdão nº 01667 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC09226
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04435 - 1940 - Acórdão nº 00945 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
- AC06054
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04292 - 1940 - Acórdão nº 00912 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC06067
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04465 - 1940 - Acórdão nº 00628 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC09646
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04494 - 1940 - Acórdão nº 00494 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
- AC13964
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 03220 - 1940 - Acórdão nº 00975 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
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