- AC03939
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 20548 - 1945 - Acórdão nº 00277 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
Ação Judicial
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- AC04226
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 03547 - 1945 - Acórdão nº 00301 de 1945 - Relator: Waldemar Ferreira Marques
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 19062 - 1945 - Acórdão nº 00330 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
- AC04891
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 22121 - 1945 - Acórdão nº 00367 de 1945 - Relator: Antônio Francisco Carvalhal
- AC05479
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 22243 - 1945 - Acórdão nº 00434 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC09296
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 09981 - 1945 - Acórdão nº 00780 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC09316
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 11929 - 1945 - Acórdão nº 00051 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC09346
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 12159 - 1945 - Acórdão nº 00984 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC06343
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 01547 - 1945 - Acórdão nº 00480 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC09482
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 10609 - 1945 - Acórdão nº 00600 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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