- AC09416
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00254 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
Ação Judicial
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- AC05656
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00935 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00231 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 01507 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 00216 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Américo Ludolf
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Processo nº 05487 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
- AC06056
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 08740 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 10047 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC07227
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 09290 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC07871
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Processo nº 09717 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Pedro Benjamim Cerqueira Lima
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