- AC00461
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19014 - 1942 - Acórdão nº 00029 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Ação Judicial
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- AC00475
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 19128 - 1942 - Acórdão nº 00030 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro da França Filho
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03336 - 1942 - Acórdão nº 00046 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC00734
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 17618 - 1942 - Acórdão nº 00047 de 1942 - Relator: Ivens de Araújo
- AC01154
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 08252 - 1942 - Acórdão nº 00074 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
- AC04275
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 07723 - 1943 - Acórdão nº 00305 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04499
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 04908 - 1943 - Acórdão nº 00326 de 1943 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC04884
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 09814 - 1943 - Acórdão nº 00366 de 1943 - Relator: Luiz Augusto da França
- AC03164
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 03525 - 1943 - Acórdão nº 00212 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC03311
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
Processo nº 03931 - 1943 - Acórdão nº 00224 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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