- AC02723
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 14838 - 1941 - Acórdão nº 00178 de 1941 - Relator: Percival Godoy Ilha
Ação Judicial
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 00031 - 1941 - Acórdão nº 00181 de 1941 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 18073 - 1941 - Acórdão nº 00190 de 1941 - Relator: Ivens de Araújo
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Processo nº 1029 - 1941 - Acórdão nº 00408 de 1941 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 23406 - 1941 - Acórdão nº 00221 de 1941 - Relator: Alberto Surek
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 01921 - 1941 - Acórdão nº 00563 de 1941 - Relator: Ozéas Mota
- AC02386
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03839 - 1942 - Acórdão nº 00156 de 1942 - Relator: Oscar Saraiva
- AC02505
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Processo nº 24171 - 1942 - Acórdão nº 00163 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC02519
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 24217 - 1942 - Acórdão nº 00164 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
- AC02589
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Processo nº 03278 - 1942 - Acórdão nº 00169 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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