- AC14186
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 02615 - 1940 - Acórdão nº 00662 de 1940 - Relator: Milton Soares Santanna
Ação Judicial
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- AC14361
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 10924 - 1940 - Acórdão nº 01298 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 02263 - 1940 - Acórdão nº 00460 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC14393
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 09790 - 1940 - Acórdão nº 01215 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC14616
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 17103 - 1940 - Acórdão nº 00845 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC14785
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Processo nº 05010 - 1940 - Acórdão nº 00840 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC00237
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 18983 - 1941 - Acórdão nº 00015 de 1941 - Relator: João Vilas Boas
- AC00454
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 08544 - 1941 - Acórdão nº 00029 de 1941 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC00762
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 19501 - 1941 - Acórdão nº 00049 de 1941 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC00923
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 13331 - 1941 - Acórdão nº 00059 de 1941 - Relator: Luiz Augusto da França
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