- AC02702
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 20833 - 1940 - Acórdão nº 00176 de 1940 - Relator: Percival Godoy Ilha
Ação Judicial
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 11192 - 1940 - Acórdão nº 00115 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 20255 - 1940 - Acórdão nº 00119 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
- AC02772
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Processo nº 07483 - 1940 - Acórdão nº 00182 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 10888 - 1940 - Acórdão nº 00131 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16386 - 1940 - Acórdão nº 00277 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
- AC03731
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Processo nº 03189 - 1940 - Acórdão nº 00259 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 03448 - 1940 - Acórdão nº 00271 de 1940 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
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Processo nº 22783 - 1940 - Acórdão nº 00376 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 15579 - 1940 - Acórdão nº 00341 de 1940 - Relator: Nelson Procópio de Souza
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