- AC03153
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12375 - 1939 - Acórdão nº 00211 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Ação Judicial
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 21547 - 1939 - Acórdão nº 00119 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
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Processo nº 14354 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: José Mendes Cavalleiro
- AC14364
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
Processo nº 12315 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Castro Rebello
- AC14198
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Processo nº 10025 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Oscar Saraiva
- AC14519
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
Processo nº 12785 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
- AC14521
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
Processo nº 11997 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Carlos Pereira Rocha
- AC14218
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
Processo nº 11005 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
- AC14688
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
Processo nº 12057 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
- AC14233
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- 01/01/1934 a 01/12/1934
Processo nº 10824 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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