- AC02981
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 01830 - 1940 - Acórdão nº 00198 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Ação Judicial
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 14293 - 1940 - Acórdão nº 00280 de 1940 - Relator: Luiz Augusto da França
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Processo nº 16541 - 1940 - Acórdão nº 00308 de 1940 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC04423
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04335 - 1940 - Acórdão nº 00318 de 1940 - Relator: Ozéas Mota
- AC04514
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Processo nº 17610 - 1940 - Acórdão nº 00327 de 1940 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 17094 - 1939 - Acórdão nº 00016 de 1939 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
- AC00279
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 11190 - 1939 - Acórdão nº 00018 de 1939 - Relator: Geraldo Augusto de Faria Baptista
- AC00538
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 18519 - 1939 - Acórdão nº 00034 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC00692
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20600 - 1939 - Acórdão nº 00044 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
- AC00706
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 21201 - 1939 - Acórdão nº 00045 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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