- AC13958
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
Processo nº 00182 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
Ação Judicial
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- AC14662
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
Processo nº 22400 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 22384 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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- AC00398
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 04351 - 1940 - Acórdão nº 00025 de 1940 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC02024
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Processo nº 03601 - 1940 - Acórdão nº 00131 de 1940 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
- AC00580
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Processo nº 07020 - 1940 - Acórdão nº 00037 de 1940 - Relator: João Vilas Boas
- AC00594
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- 01/01/1940 a 01/12/1940
Processo nº 07745 - 1940 - Acórdão nº 00038 de 1940 - Relator: Marcial Dias Pequeno
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