- AC14944
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº Não Consta - 1939 - Acórdão de 1939 - Relator: Milton Soares Santanna
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Processo nº 15136 - 1939 - Acórdão nº 00466 de 1939 - Relator: Arthur Hortêncio Bastos
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Processo nº 00745 - 1939 - Acórdão nº 00140 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
Processo nº 17024 - 1939 - Acórdão nº 00141 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Processo nº 20721 - 1939 - Acórdão nº 00197 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 23928 - 1939 - Acórdão nº 00429 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França