- AC04129
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Processo nº 26753 - 1942 - Acórdão nº 00292 de 1942 - Relator: Luís Mendes Ribeiro Gonçalves
Ação Judicial
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14749 - 1942 - Acórdão nº 00313 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 14299 - 1942 - Acórdão nº 00328 de 1942 - Relator: Vicente de Paulo Galliez
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Processo nº 7262 - 1942 - Acórdão nº 00344 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 21250 - 1942 - Acórdão nº 00351 de 1942 - Relator: Alberto Surek
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Processo nº 17148 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
- AC01588
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Processo nº 22635 - 1942 - Acórdão nº 00101 de 1942 - Relator: Percival Godoy Ilha
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 06176 - 1942 - Acórdão nº 00106 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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Processo nº 09120 - 1942 - Acórdão nº 00123 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 14630 - 1942 - Acórdão nº 00002 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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