- AC02169
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 17024 - 1939 - Acórdão nº 00141 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
Ação Judicial
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20596 - 1939 - Acórdão nº 00143 de 1939 - Relator: Sebastião Moreira de Azevedo
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Processo nº 18116 - 1939 - Acórdão nº 00145 de 1939 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC02470
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 21163 - 1939 - Acórdão nº 00161 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 12179 - 1939 - Acórdão nº 00172 de 1939 - Relator: Luiz Augusto da França
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 01297 - 1939 - Acórdão nº 00396 de 1939 - Relator: Osvaldo Gomes da Costa Miranda
- AC02841
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 20741 - 1939 - Acórdão nº 00187 de 1939 - Relator: Antônio Ferraz
- AC05307
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 01082 - 1939 - Acórdão nº 00414 de 1939 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
- AC05412
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 21875 - 1939 - Acórdão nº 00426 de 1939 - Relator: Nelson Procópio de Souza
- AC03016
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- 01/01/1939 a 01/12/1939
Processo nº 21389 - 1939 - Acórdão nº 00200 de 1939 - Relator: Abelardo Marinho de Albuquerque Andrade
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