- AC09990
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 04636 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
Ação Judicial
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Processo nº 08580 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 03990 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco Barbosa Rezende
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Processo nº 01506 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: José de Miranda Valverde
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Processo nº 05821 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Luiz Guedes de Moraes Sarmento
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Processo nº 06306 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
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Processo nº 07113 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC14214
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Processo nº 00298 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC14221
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Processo nº 08694 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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