- AC13971
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
Processo nº Não Consta - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 002607 - 1937 - Acórdão nº 01656 de 1937 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
Processo nº 12548 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 00864 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Manoel Tibúrcio da Silva
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Processo nº 14350 - 1937 - Acórdão de 1937 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 07991 - 1938 - Acórdão nº 00020 de 1938 - Relator: Cupertino de Gusmão
Processo nº 03285 - 1938 - Acórdão nº 00028 de 1938 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
Processo nº 15624 - 1938 - Acórdão nº 00053 de 1938 - Relator: Augusto Paranhos Fontenelle