- AC02763
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 14459 - 1942 - Acórdão nº 00181 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
Ação Judicial
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 12811 - 1942 - Acórdão nº 00266 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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Processo nº 17229 - 1942 - Acórdão nº 00282 de 1942 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16608 - 1942 - Acórdão nº 00230 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 03070 - 1942 - Acórdão nº 00235 de 1942 - Relator: Antônio Garcia de Miranda Neto
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 07701 - 1944 - Acórdão nº 00039 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC00230
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 04788 - 1944 - Acórdão nº 00015 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC00671
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 14495 - 1944 - Acórdão nº 00043 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 19994 - 1944 - Acórdão nº 00148 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
Processo nº 23604 - 1944 - Acórdão nº 00159 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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