- AC14584
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 02075 - 1945 - Acórdão nº 00770 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo
Ação Judicial
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 05829 - 1945 - Acórdão nº 00797 de 1945 - Relator: Ozéas Mota
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 10855 - 1945 - Acórdão nº 00932 de 1945 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC14296
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
Processo nº 01663 - 1945 - Acórdão nº 00495 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC14771
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Processo nº 19719 - 1945 - Acórdão nº 00610 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC01442
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 00792 - 1942 - Acórdão nº 00092 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC01792
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 10272 - 1942 - Acórdão nº 00116 de 1942 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC00586
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 23683 - 1942 - Acórdão nº 00037 de 1942 - Relator: Alberto Surek
- AC00593
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 03990 - 1942 - Acórdão nº 00038 de 1942 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC02065
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 07361 - 1942 - Acórdão nº 00134 de 1942 - Relator: João Vilas Boas
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