Ação Civil Pública

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Acórdão nº 00024 de 1942

Acórdão nº 00024 de 1942

  • AC00377
  • File
  • 01/01/1942 a 01/12/1942

    • Part of Untitled

Processo nº 17971 - 1942 - Acórdão nº 00024 de 1942 - Relator: Cupertino de Gusmão

Acórdão nº 00034 de 1940

Acórdão nº 00034 de 1940

  • AC00531
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 12509 - 1940 - Acórdão nº 00034 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho

Acórdão nº 00056 de 1940

Acórdão nº 00056 de 1940

  • AC00880
  • File
  • 01/01/1940 a 01/12/1940

    • Part of Untitled

Processo nº 04274 - 1940 - Acórdão nº 00056 de 1940 - Relator: João Vilas Boas

Acórdão nº 00165 de 1945

Acórdão nº 00165 de 1945

  • AC02526
  • File
  • 01/01/1945 a 01/12/1945

    • Part of Untitled

Processo nº 21713 - 1945 - Acórdão nº 00165 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima

Acórdão nº 00213 de 1939

  • AC03184
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18449 - 1939 - Acórdão nº 00213 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00213 de 1939

Acórdão nº 00213 de 1939

  • AC03184
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939

    • Part of Untitled

Processo nº 18449 - 1939 - Acórdão nº 00213 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista

Acórdão nº 00319 de 1938

Acórdão nº 00319 de 1938

  • AC04431
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

Acórdão nº 00319 de 1938

  • AC04431
  • File
  • 01/01/1938 a 01/12/1938

    • Part of Untitled

Processo nº 15371 - 1938 - Acórdão nº 00319 de 1938 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras

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