- AC01513
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 20299 - 1942 - Acórdão nº 00096 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 09706 - 1944 - Acórdão nº 00725 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 17601 - 1945 - Acórdão nº 00157 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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