- AC00047
- Arquivo
- 01/01/1941 a 01/12/1941
Processo nº 14069 - 1941 - Acórdão nº 00003 de 1941 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Voto de Minerva
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- AC17372
- Arquivo
- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 02272 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC15049
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 03906 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro
- AC17372
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- 01/01/1932 a 01/12/1932
Processo nº 02272 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Francisco de Oliveira Passos
- AC15049
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- 01/01/1936 a 01/12/1936
Processo nº 03906 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Luiz Augusto Rego Monteiro