- AC00094
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 12123 - 1944 - Acórdão nº 00006 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
Violação de Norma Jurídica
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Violação de Norma Jurídica
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- AC00136
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 03005 - 1945 - Acórdão nº 00009 de 1945 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC02824
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 18995 - 1945 - Acórdão nº 00186 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC02972
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 18646 - 1944 - Acórdão nº 00197 de 1944 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC04103
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 20312 - 1944 - Acórdão nº 00290 de 1944 - Relator: Eduardo José Cossermelli
- AC04770
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- 01/01/1943 a 01/12/1943
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Processo nº 24693 - 1943 - Acórdão nº 00353 de 1943 - Relator: Ivens de Araújo
- AC05118
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 23133 - 1944 - Acórdão nº 00391 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
- AC05384
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 09313 - 1945 - Acórdão nº 00423 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
- AC14109
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 09802 - 1945 - Acórdão nº 01045 de 1945 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto