Violação à Norma Jurídica

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Acórdão nº 00051 de 1944

AC00794
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 17022 - 1944 - Acórdão nº 00051 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha

Acórdão nº 00257 de 1944

AC03706
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 02819 - 1944 - Acórdão nº 00257 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim

Acórdão nº 00264 de 1944

AC03794
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 21578 - 1944 - Acórdão nº 00264 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00291 de 1944

AC04116
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 20823 - 1944 - Acórdão nº 00291 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00293 de 1944

AC04137
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 09876 - 1944 - Acórdão nº 00293 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo

Acórdão nº 00329 de 1944

AC04532
File
01/01/1944 a 01/12/1944

Part of Untitled

Processo nº 24518 - 1944 - Acórdão nº 00329 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto

Acórdão nº 00450 de 1945

AC05651
File
01/01/1945 a 01/12/1945

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Processo nº 01902 - 1945 - Acórdão nº 00450 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno

Acórdão nº 00963 de 1945

AC05647
File
01/01/1945 a 01/12/1945

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Processo nº 07441 - 1945 - Acórdão nº 00963 de 1945 - Relator: Ozéas Mota

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