- AC00794
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 17022 - 1944 - Acórdão nº 00051 de 1944 - Relator: Percival Godoy Ilha
Violação à Norma Jurídica
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- AC03706
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 02819 - 1944 - Acórdão nº 00257 de 1944 - Relator: Rômulo Gomes Cardim
- AC03794
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 21578 - 1944 - Acórdão nº 00264 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
- AC04116
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 20823 - 1944 - Acórdão nº 00291 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC04137
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 09876 - 1944 - Acórdão nº 00293 de 1944 - Relator: Ivens de Araújo
- AC04532
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 24518 - 1944 - Acórdão nº 00329 de 1944 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
- AC05651
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 01902 - 1945 - Acórdão nº 00450 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno
- AC05647
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- 01/01/1945 a 01/12/1945
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Processo nº 07441 - 1945 - Acórdão nº 00963 de 1945 - Relator: Ozéas Mota