- AC01130
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- 01/01/1942 a 01/12/1942
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Processo nº 18903 - 1942 - Acórdão nº 00072 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 18903 - 1942 - Acórdão nº 00072 de 1942 - Relator: Ozéas Mota
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Processo nº 03812 - 1943 - Acórdão nº 00176 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto
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Processo nº 11116 - 1943 - Acórdão nº 00296 de 1943 - Relator: Marcial Dias Pequeno