- AC05880
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 29152 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 29152 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Carlos Pereira Rocha
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Processo nº 00355 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00355 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 11669 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 11669 - 1935 - Acórdão de 1935 - Relator: Eduardo Vasconcelos Pederneiras
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Processo nº 14996 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva
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Processo nº 14996 - 1936 - Acórdão de 1936 - Relator: Alvaro Corrêa da Silva