- AC01412
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 13452 - 1937 - Acórdão nº 00090 de 1937 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 13452 - 1937 - Acórdão nº 00090 de 1937 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 13452 - 1937 - Acórdão nº 00090 de 1937 - Relator: José de Sá Bezerra Cavalcanti
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Processo nº 17903 - 1939 - Acórdão nº 00111 de 1939 - Relator: Marcial Dias Pequeno