- AC16353
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- 01/01/1925 a 01/12/1925
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Processo nº 00213 - 1925 - Acórdão de 1925 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00213 - 1925 - Acórdão de 1925 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00084 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Francisco Antonio Coelho
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Processo nº 00211 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 09735 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 09735 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
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Processo nº 00211 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Mário de Andrade Ramos
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Processo nº 00480 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
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Processo nº 00480 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos