- AC03119
- Arquivo
- 01/01/1942 a 01/12/1942
Processo nº 16667 - 1942 - Acórdão nº 00208 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 16667 - 1942 - Acórdão nº 00208 de 1942 - Relator: Raymundo de Araújo Castro
Processo nº 08348 - 1943 - Acórdão nº 00205 de 1943 - Relator: João Carlos Duarte Filho