- AC14395
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21417 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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- AC16593
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21239 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
- AC14683
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22384 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Cassiano Machado Tavares Bastos
- AC14726
- File
- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22260 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Affonso de Toledo Bandeira de Mello
- AC14881
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- 01/01/1929 a 01/12/1929
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Processo nº 22571 - 1929 - Acórdão de 1929 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC17158
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
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Processo nº 09155 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC16313
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 08694 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC16313
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- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 08694 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Gustavo Francisco Leite
- AC17158
- File
- 01/01/1930 a 01/12/1930
Part of Untitled
Processo nº 09155 - 1930 - Acórdão de 1930 - Relator: Libânio da Rocha Vaz
- AC17607
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05433 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Deodato da Silva Maia Júnior
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