- AC05883
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 16805 - 1938 - Acórdão nº 821 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
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- AC05883
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 16805 - 1938 - Acórdão nº 821 de 1938 - Relator: Irineu Malagueta de Pontes
- AC15178
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20350 - 1939 - Acórdão nº 01778 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC15178
- File
- 01/01/1939 a 01/12/1939
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Processo nº 20350 - 1939 - Acórdão nº 01778 de 1939 - Relator: José Mathias Costa Baptista
- AC14362
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 02933 - 1940 - Acórdão nº 01690 de 1940 - Relator: Antônio Ribeiro França Filho
- AC16673
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 19167 - 1940 - Acórdão nº 01532 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
- AC14871
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 14530 - 1938 - Acórdão nº 01384 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
- AC14871
- File
- 01/01/1938 a 01/12/1938
Part of Untitled
Processo nº 14530 - 1938 - Acórdão nº 01384 de 1938 - Relator: Antônio Ferraz
- AC05713
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 12941 - 1940 - Acórdão nº 01285 de 1940 - Relator: Antônio Ferraz
- AC14393
- File
- 01/01/1940 a 01/12/1940
Part of Untitled
Processo nº 09790 - 1940 - Acórdão nº 01215 de 1940 - Relator: Cupertino de Gusmão
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