- AC15056
- File
- 01/01/1932 a 01/12/1932
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Processo nº 11637 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 11637 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 11637 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Gustavo Francisco Leite
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Processo nº 11149 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Ildefonso Abreu Albano
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Processo nº 11149 - 1934 - Acórdão de 1934 - Relator: Ildefonso Abreu Albano
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Processo nº 11908 - 1934 - Acórdão nº 00265 de 1934 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 11908 - 1934 - Acórdão nº 00265 de 1934 - Relator: Oscar Saraiva
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Processo nº 03977 - 1939 - Acórdão nº 00596 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão
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Processo nº 03977 - 1939 - Acórdão nº 00596 de 1939 - Relator: Cupertino de Gusmão