- AC03005
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- 01/01/1938 a 01/12/1938
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Processo nº 03308 - 1938 - Acórdão nº 00199 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03308 - 1938 - Acórdão nº 00199 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 03308 - 1938 - Acórdão nº 00199 de 1938 - Relator: Humberto Smith de Vasconcellos
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Processo nº 23334 - 1942 - Acórdão nº 00285 de 1942 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos