- AC02761
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- 01/01/1937 a 01/12/1937
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Processo nº 09689 - 1937 - Acórdão nº 00181 de 1937 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 09689 - 1937 - Acórdão nº 00181 de 1937 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 09689 - 1937 - Acórdão nº 00181 de 1937 - Relator: Fernando Mário Borges de Andrade Ramos
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Processo nº 09212 - 1945 - Acórdão nº 00779 de 1945 - Relator: Marcial Dias Pequeno