Acórdão nº 00326 de 1945 Add to clipboard AC04497 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 15589 - 1945 - Acórdão nº 00326 de 1945 - Relator: Edgard de Oliveira Lima
Acórdão nº 00653 de 1944 Add to clipboard AC17943 File 01/01/1944 a 01/12/1944 Part of Untitled Processo nº 10151 - 1944 - Acórdão nº 00653 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho