Acórdão nº 00304 de 1941 Add to clipboard AC04267 File 01/01/1941 a 01/12/1941 Part of Untitled Processo nº 16333 - 1941 - Acórdão nº 00304 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
Acórdão nº 00543 de 1945 Add to clipboard AC06093 File 01/01/1945 a 01/12/1945 Part of Untitled Processo nº 21960 - 1945 - Acórdão nº 00543 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo