- AC04267
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- 01/01/1941 a 01/12/1941
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Processo nº 16333 - 1941 - Acórdão nº 00304 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 16333 - 1941 - Acórdão nº 00304 de 1941 - Relator: Eduardo José Cossermelli
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Processo nº 21960 - 1945 - Acórdão nº 00543 de 1945 - Relator: Ivens de Araújo