Transação homologada em virtude de terem sido observados os preceitos regulamentares exigidos.

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Acórdão nº 00215 de 1939

  • AC03205
  • File
  • 01/01/1939 a 01/12/1939
  • Part of Untitled

Processo nº 12903 - 1939 - Acórdão nº 00215 de 1939 - Relator: João Vilas Boas

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Processo nº 12903 - 1939 - Acórdão nº 00215 de 1939 - Relator: João Vilas Boas