- AC16293
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- 01/01/1928 a 01/12/1928
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Processo nº 21469 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 21469 - 1928 - Acórdão de 1928 - Relator: Carlos Gomes de Almeida
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Processo nº 14284 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer
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Processo nº 14284 - 1932 - Acórdão de 1932 - Relator: Alfredo Conrado de Niemeyer