- AC04861
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- 01/01/1944 a 01/12/1944
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Processo nº 22815 - 1944 - Acórdão nº 00363 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 22815 - 1944 - Acórdão nº 00363 de 1944 - Relator: João Carlos Duarte Filho
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Processo nº 16957 - 1945 - Acórdão nº 00336 de 1945 - Relator: Percival Godoy Ilha
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Processo nº 01425 - 1943 - Acórdão nº 00218 de 1943 - Relator: Manoel Alves Caldeira Neto