- AC14676
- File
- 01/01/1931 a 01/12/1931
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Processo nº 05706 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Antônio Moitinho Dória
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Processo nº 06651 - 1931 - Acórdão de 1931 - Relator: Francisco de Oliveira Passos